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Check-List
Lei de Incentivo ao Esporte
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Etapas e Percentuais
EtapaDescriçãoPercentual
Cadastro do ProjetoElabore, detalhe e registre o projeto no portal oficial do Ministério do Esporte.
Aprovação TécnicaAguarde análise, parecer e aprovação técnica para emitir a Autorização de Captação.
Captação de Recursos (Empresas)Contate empresas do Lucro Real para captar com carta e certificado de captação.até 2% IR
Captação de Recursos (Pessoas Físicas)Pessoas físicas podem destinar parte do seu imposto devido a projetos aprovados.até 7% IRPF
Execução do ProjetoImplemente ações, cumpra cronograma e metas conforme aprovado.
Prestação de ContasEnvie relatórios semestrais/finais com documentos, notas e indicadores.
Visibilidade ao PatrocinadorGaranta divulgação institucional conforme regras da Lei.
Como uma Empresa Patrocina via Lei de Incentivo ao Esporte
1
Empresa precisa estar no Lucro Real.
2
Selecionar projeto aprovado e apto a captar.
3
Investir até 2% do IR devido.
4
Assinar termo de patrocínio e transferir à conta do projeto.
5
Deduzir 100% do valor na declaração do IR devido.
6
Monitorar execução e receber relatórios.
Como funciona o Patrocínio por Pessoas Físicas
1
Declaração completa: 7% do IRPF devido.
2
Apoio ao projeto aprovado com comprovante de destinação.
3
Depósito identificado direto na conta do projeto.
4
Deduz no ajuste IR até 7%.
5
Acompanhamento dos resultados pelo apoiador via relatórios.